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Lei Nº 1.786 - Regime Jurídico Único
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Lei Nº 1.760 - Plano de Carreira Servidores
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Lei Orgânica do Município
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Lei Nº 1.762 - Estatuto do Magistério
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Tabela Enfermagem 20hs, 30hs e 40hs
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Tabela Saúde 10hs, 20hs, 30hs e 40hs
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Tabela Monitor Escolar 40hs
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